Data de apresentação 29/05/2017 10:57:00
 N° Processo 0/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 302413
 Ementa

REQUER INFORMAÇÕES AO SENHOR PREFEITO E SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, SOBRE QUAIS AS POLÍTICAS PÚBLICAS ADOTADAS PARA A EFETIVA APLICAÇÃO DA LEI N°4.239/2002, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA FOCINHEIRA, DA GUIA E DA COLEIRA EM CÃES CONSIDERADOS PERIGOSOS, QUE PASSEIAM PELOS PARQUES, PRAÇAS E VIAS PÚBLICAS DA CIDADE.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2927 Dia(s), 18 horas, 58 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação