Data de apresentação 18/08/2017 11:08:00
 N° Processo 543/2017
 N° Protocolo 0/2017
 ID 28449
 Ementa

DISPÕE QUE ESTABELECIMENTOS DEVERÃO ACOMODAR, PARA EXIBIÇÃO EM ESPAÇO ÚNICO, ESPECÍFICO E DE DESTAQUE, PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RECOMENDADOS PARA PESSOAS COM DIABETES, INTOLERANTE À LACTOSE E COM DOENÇA CELÍACA.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2825 Dia(s), 19 horas, 50 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação