REQUER À SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA O ENVIO DO RELATÓRIO DISCRIMINADO COM AS INFORMAÇÕES ACERCA DO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, COM ACOMPANHAMENTO TÉCNICO SOCIAL, URBANÍSTICO, AMBIENTAL E JURÍDICO, OS QUAIS SÃO NECESSÁRIOS PARA QUE CONFIGUREM A OPERACIONALIZAÇÃO DO PROGRAMA PROJETO PRIORITÁRIO DE INVESTIMENTO/PPI, NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ OBJETIVANDO A TITULAÇÃO DE LOTES, CONFORME DETALHAMENTO NO REQUERIMENTO.
Renivaldo Nascimento (Câmara Digital);
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais