Projeto de Lei 10/2018

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/05/2018 09:32:00
 N° Processo 360/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 29109
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 5.735 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2013, DISPONDO SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E USO EM LOCAIS PÚBLICOS DO CACHIMBO CONHECIDO COMO NARGUILÉ AOS MENORES DE 18 (DEZOITO) ANOS DE IDADE.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2802 Dia(s), 21 horas, 55 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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