Data de apresentação 03/09/2018 11:03:00
 N° Processo 478/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 29204
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DECRETO N° 4.897/2010 QUE REGULAMENTOU AS CONDIÇÕES PARA A EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIRO COM O USO DE MOTOCICLETA-MOTOTAXISTA.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2383 Dia(s), 5 horas, 57 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação