Data de apresentação 17/10/2018 14:40:00
 N° Processo 0/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 303050
 Ementa

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, A REVOGAÇÃO DAS DOAÇÕES REALIZADAS NO RESIDENCIAL JONAS PINHEIRO III PELO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, BEM COMO PARA A REGULARIZAÇÃO CADASTRAL, LEGAL E FUNDIÁRIA DOS MORADORES QUE ALI SE ENCONTRAM, CONFORME DETERMINA O ARTIGO 41, INCISO XIV DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 2448 Dia(s), 14 horas, 40 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação