Data de apresentação 20/08/2020 12:57:00
 N° Processo 322/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 31173
 Ementa

PROJETO DE LEI: ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 6.536, DE 22 DE MAIO DE 2020.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1779 Dia(s), 8 horas, 34 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação