PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 208/2024

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 07/11/2024 08:43:54

N° Processo 20792/2024

N° Protocolo 20881/2024

ID 445873

Ementa

ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO AO ATENDIMENTO POR TRADUTOR OU INTÉRPRETE DE LIBRAS NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL E NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS.

Autoria

Marcus Brito Junior (Câmara Digital);

Situação

Arquivado

Documentos do processo

LEI Nº 10.436 DE 24 DE ABRIL DE 2002

Histórico da Tramitação _{6 Dia(s), 1 horas, 53 minuto(s).}

Recebimento: 13/11/2024 10:37:37	Fase: 8. Arquivar Processo	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo



Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 13/11/2024 10:27:37	Fase: Incluir proposição no expediente	Setor:Secretaria de Apoio Legislativo
Envio: 13/11/2024 10:37:37	Ação: Prejudicado
Tempo gasto: 10 minutos
Complemento da Ação: PREJUDICADO E CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DA LEI Nº 4.196 DE 02 DE MAIO DE 2002, QUE TRATA DE MATÉRIA ANÁLOGA.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Anexo Simples 722/2024 - LEI Nº 4.196/2002

Recebimento: 07/11/2024 08:43:55	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Gabinete Vereador Marcus Brito Junior
Envio: 07/11/2024 08:43:55	Ação: Processo Protocolado


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital