| Recebimento: 10/02/2025 13:25:32 |
Fase: 4. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/12/2024 08:13:14 |
Fase: Analisar e Diligenciar |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 27/12/2024 10:56:04 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 1 dia, 2 horas, 42 minutos
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Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 652/2024/CCP
Senhor Secretário,
Sirvo-me do presente para encaminhar a Emenda nº 283/2024 ao arquivo, já que foi protocolada a Projeto de Lei distinto do objeto de sua alteração, de forma que está Prejudicada, nos termos do art. 148 - C do Regimento Interno.
Assim, a Emenda “ALTERA O ARTIGO 116 COM O REMANJAMENTO DO ATUAL PARA 117 AO PROJETO DE LEI 259/2023, QUE DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA E ORGANIZAÇÃO DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CUIABÁ.”, porém foi protocolada ao Processo nº 21522/2024, que “PROJETO SUBSTITUTIVO A MENSAGEM Nº 98/2024: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. (MENSAGEM Nº 107/2024) OBS: O ANEXO DA LEI ESTÁ INSERIDO EM ANEXOS ADICIONAIS DO PROCESSO.”.
Informamos ainda que o autor foi informado sobre o arquivamento da presente Emenda por meio da CI Nº 649/2024/SCP, conforme anexo.
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 865/2024 - CI 649/2024/SCP - Informa Prejudicialidade ao Autor
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| Recebimento: 23/12/2024 18:50:52 |
Fase: Protocolar Emenda |
Setor:Gabinete Vereador Jeferson Siqueira |
| Envio: 23/12/2024 18:50:52 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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