| Recebimento: 31/03/2026 09:55:22 |
Fase: 8. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/03/2026 09:45:01 |
Fase: 8. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 31/03/2026 09:55:22 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 5 dias, 10 minutos
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Complemento da Ação: PROCESSO PREJUDICADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DA LEI Nº 7.360, DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 QUE TRATA DO MESMO ASSUNTO ENCONTRANDO VEDAÇÃO NO ART. 160, § 1º DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ SENÃO VEJAMOS:
Art. 160 Consideram-se prejudicados:
I – (...);
§ 1º O mesmo assunto não poderá ser disciplinado por mais de uma lei, exceto quando o subsequente se destine a complementar lei considerada básica, vinculando-se a esta por remissão expressa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 249/2026 - LEI Nº 7.360/2025
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| Recebimento: 25/03/2026 10:04:07 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/03/2026 09:45:01 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 23 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 26/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/03/2026 10:01:21 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 25/03/2026 10:04:07 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE26/03/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2026 14:05:54 |
Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei |
Setor:Gabinete Vereador Adevair Cabral |
| Envio: 24/03/2026 14:05:54 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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