Data de apresentação 02/01/0001 16:00:00
 N° Processo 45/2011
 N° Protocolo 0/1
 ID 3605
 Ementa

PROJETO DE LEI: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N° 1.315 DE 22 DE AGOSTO DE 1973.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação