Projeto de Lei Complementar /1

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/01/0001 16:00:00
 N° Processo 385/2011
 N° Protocolo 0/1
 ID 3946
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DOS §§ 3º, 7º E 8º ACRESCENTA OS §§ 9º E 10 AO ARTIGO 331 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

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