Data de apresentação 30/12/1980 13:22:00
 N° Processo 1781/1980
 N° Protocolo 0/1980
 ID 25145
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 17 E SEU §1º, DA LEI Nº 1685, DE 22 DE ABRIL DE 1980.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3298 Dia(s), 22 horas, 49 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação