Data de apresentação 27/12/1985 15:40:00
 N° Processo 2361/1985
 N° Protocolo 0/1985
 ID 22153
 Ementa

ALTERA A ALÍNEA "B" DO ÍTEM II DO ART. 4º DO CAPITULO II DA LEI Nº 2023 DE 09/11/82.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3318 Dia(s), 21 horas, 11 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação