AUTORIZA A CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA VOLTADA À CRIANÇAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, COM A FINALIDADE DE ATENDER PREFERENCIALMENTE FILHOS DE SERVIDORES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, PODENDO ATENDER À COMUNIDADE EM GERAL, SE HOUVER DISPONIBILIDADE DE VAGAS, COMO TAMBÉM CELEBRAR CONVÊNIOS COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS E FILANTRÓPICAS PARA ESSE FIM.
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