Data de apresentação 17/12/1996 17:22:00
 N° Processo 3611/1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 23440
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DE DESTRUIDORES INDUSTRIAIS DE AGULHAS HIPODÉRMICAS NOS LOCAIS QUE MENCIONA.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3306 Dia(s), 17 horas, 53 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação