Data de apresentação 29/12/2004 08:00:00
 N° Processo 116/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 18872
 Ementa

REVOGA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 021/2004 DE 30/03/2004.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 7269 Dia(s), 1 horas, 49 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação