Projeto de Lei Complementar 116/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/07/2004 11:28:00
 N° Processo 116/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 25460
 Ementa

ACRESCENTA O PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 305 DA LEI COMPLEMENTAR N.º 04/92 E O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 6º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 33/97.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 7725 Dia(s), 20 horas, 32 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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