Projeto de Lei Complementar 45/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/11/2006 08:00:00
 N° Processo 438/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 966
 Ementa

ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 15º E 16º AO ARTIGO 244 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 43/1997 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

 Autoria

Ver. LUIZ POÇÃO;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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