ACRESCENTA AO CÓDIGO SANITÁRIO E DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ (LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992) DISPOSITIVO QUE ASSEGURA O DIREITO DE ESCOLHA E DE ACESSO A QUALQUER UNIDADE PERTENCENTE AO SUS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.
Ver. LÚDIO CABRAL;
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