Data de apresentação 30/12/2008 08:00:00
 N° Processo 5191/2008
 N° Protocolo 0/2008
 ID 1843
 Ementa

DETERMINA A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO QUE PERMITA OU FACILITE A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, BEM COMO O COMÉRCIO DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 5807 Dia(s), 0 horas, 8 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação