Data de apresentação 15/12/2009 08:00:00
 N° Processo 0/2009
 N° Protocolo 0/2009
 ID 300031
 Ementa

REQUER DO PREFEITO O DETALHAMENTO DAS DESPESAS REALIZADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DO MÍNIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DE RECURSOS REPASSADOS PELO FNDE PARA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO, CONFORME ESTABELECE A LEI FEDERAL N° 11.947 DE 16/06/2009.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 5457 Dia(s), 3 horas, 41 minuto(s).

dez
2009

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação