Data de apresentação 29/12/2010 08:00:00
 N° Processo 5376/2010
 N° Protocolo 0/2010
 ID 19161
 Ementa

DETERMINA A PUBLICIDADE EM CONSULTÓRIOS, CLÍNICAS E HOSPITAIS PARTICULARES DA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE RECIBOS E NOTAS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 5220 Dia(s), 16 horas, 41 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação