Projeto de Lei 5513/2011

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/12/2011 08:00:00
 N° Processo 5513/2011
 N° Protocolo 0/2011
 ID 4112
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR CARTAZES DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS RISCOS DO ÁLCOOL NA GRAVIDEZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 4714 Dia(s), 19 horas, 52 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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