Data de apresentação 03/12/2015 10:34:00
 N° Processo 784/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 26543
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIA, POR PARTE DOS USUÁRIOS DE TRANSPORTE COLETIVO, A CEDÊNCIA DE QUALQUER ASSENTO AOS PASSAGEIROS COM PRIORIDADE.

 Autoria

PAULO ARAÚJO;

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3172 Dia(s), 0 horas, 40 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação