PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 002/2018 QUE: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS EMPRESAS OCUPANTES DE SUA INFRAESTRUTURA A SER RESTRINGIR À OCUPAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO DENTRO DO QUE ESTABELECE AS NORMAS TÉCNICAS APLICÁVEIS E PROMOVER REGULARIZAÇÃO E A RETIRADA DOS FIOS INUTILIZADOS EM VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dilemário Alencar (Câmara Digital);
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