Data de apresentação 16/07/2019 13:00:00
 N° Processo 857/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 29986
 Ementa

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO Nº 013/2017 QUE: DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1935 Dia(s), 22 horas, 58 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação