Data de apresentação 12/11/2019 13:36:00
 N° Processo 1178/2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 30640
 Ementa

PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 024/2019: ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 6.306, DE 03 DE OUTUBRO DE 2018.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1836 Dia(s), 20 horas, 18 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação