REVOGA O INCISO III DO ART. 2º DA LEI Nº 6.536, DE 22 DE MAIO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA, DENOMINADO RENDA SOLIDÁRIA CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VINICYUS HUGUENEY;
Tramitando
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