Data de apresentação 17/12/2020 16:13:00
 N° Processo 522/2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 31399
 Ementa

PROJETO DE LEI: DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS MÍNIMOS PARA REALIZAÇÃO DE PODA OU CORTES DE ÁRVORES QUE ESTEJAM EM CONTATO COM A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, A SEREM OBSERVADOS PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA OU SUA TERCEIRIZADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 1435 Dia(s), 19 horas, 36 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação