Data de apresentação 10/09/2021 12:30:00
 N° Processo 209/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 314590
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 019, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação