| Recebimento: 22/09/2022 11:09:05 |
Fase: 18. Arquivar Processo |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/09/2022 10:05:03 |
Fase: Inclusão em Pauta |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 22/09/2022 10:59:16 |
Ação: Prejudicado
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Tempo gasto: 54 minutos
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Complemento da Ação: PREJUDICADO NOS TERMOS DO ARTIGO 148-B, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ/MT, TENDO EM VISTA QUE O PROJETO NÃO PREENCHER OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
"Art. 148-B Todas as proposições de que trata o Parágrafo único do artigo 146-A deverão preencher os seguintes requisitos de admissibilidade para que possam tramitar:
I – estar assinada digitalmente pelo autor ou autores quando a proposta exigir número mínimo de assinaturas para sua validade;
II – conter justificativa;
III – conter todos os elementos do projeto: ementa, preâmbulo, fórmula de promulgação adequada ao tipo de proposição, corpo do texto com dispositivos e cláusula de vigência;
Parágrafo único. A falta de qualquer um dos requisitos deste artigo implicará prejudicialidade de sua tramitação."
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/04/2022 09:54:55 |
Fase: 18. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 21/09/2022 10:40:04 |
Ação: Devolvido
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Complemento da Ação: DEVOLVIDO À SECRETARA DE APOIO LEGISLATIVO POR MEIO DA CI CCP N 306 POR PREJUDICIALIDADE.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 1268/2022 - CI CCP 306/2022
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| Recebimento: 21/03/2022 15:06:31 |
Fase: 18. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 21/03/2022 15:30:42 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 24 minutos
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Complemento da Ação: Para que se cumpra o que preceitua o Art. 75 do Regimento Interno desta Casa de Leis, segue Projeto de Lei para emissão de pareceres das Comissões:
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
COMISSÃO DE TRANSPORTE, URBANISMO, MEIO AMBIENTE E DEFESA AO DIREITO DOS ANIMAIS.
Após consulta encontramos em nosso Banco de Dados, projeto de Lei arquivado semelhante:
PROCESSO Nº 227/2020
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/02/2022 13:38:31 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/02/2022 13:39:02 |
Ação: Lido em Plenário
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Complemento da Ação: LIDO EM SESSÃO ORDINÁRIA DE 17/02/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2022 09:04:15 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 14/02/2022 09:55:00 |
Ação: Incluída no Expediente
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Tempo gasto: 12 dias, 50 minutos
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 15/02/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2021 11:33:53 |
Fase: 18. Protocolar Projeto de Lei Substitutivo |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 07/12/2021 11:33:54 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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