Data de apresentação 16/08/2022 08:15:51
 N° Processo 12684/2022
 N° Protocolo 12443/2022
 ID 332880
 Ementa

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 476, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 870 Dia(s), 3 horas, 56 minuto(s).

jan
2025
set
2023
ago
2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação