| Recebimento:  05/09/2025 07:44:59  |             
                                                                    Fase: Expedição de certificado | 
                                                                    Setor:Diretoria de Cerimonial e Segurança Institucional | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 60 dias, 2 horas, 10 minutos
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                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  20/12/2024 09:34:51  |             
                                                                    Fase: 5. Publicação do Decreto | 
                                                                    Setor:Secretaria de Apoio Legislativo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 20/12/2024 09:37:30 | 
                                                                    Ação: Decreto Publicado
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                                                                    Tempo gasto: 2 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: DECRETO LEGISLATIVO PUBLICADO NA GAZETA MUNICIPAL DE CUIABÁ N° 1015, EM 18/12/2024.
 
ENCAMINHADO À DIRETORIA DE CERIMONIAL POR MEIO DA CI N° 635/2024 - PARA CONFECÇÃO DE CERTIFICADO.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Redação Final 748/2024 - PUB. GAZETA  
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  20/12/2024 09:33:18  |             
                                                                    Fase: 5. Promulgação do Decreto | 
                                                                    Setor:Secretaria de Apoio Legislativo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 20/12/2024 09:34:51 | 
                                                                    Ação: Decreto  Promulgado
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
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                                                                    Complemento da Ação: DECRETO LEGISLATIVO PROMULGADO EM 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  16/12/2024 09:34:14  |             
                                                                    Fase: 5. Redação Final do Decreto Legislativo | 
                                                                    Setor:Secretaria de Apoio Legislativo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 16/12/2024 09:35:51 | 
                                                                    Ação: Redação Final elaborada (sem emenda)
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
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                                                                    Complemento da Ação: EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Redação Final 734/2024 - RED. FINAL  
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  12/12/2024 09:57:45  |             
                                                                    Fase: Analisar Redação Final | 
                                                                    Setor:Secretaria de Comissões Permanentes | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 12/12/2024 10:58:53 | 
                                                                    Ação: Redação Final Analisada
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                                                                    Tempo gasto: 1 hora, 1 minuto
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 598/2024/SCP
 
Senhor Secretário,
Encaminhamos o Processo Eletrônico abaixo relacionado com a Redação Final Validada por essa Secretaria de Comissões.
	
		
			
			 
			
			
			PROC N°
			
			
			AUTOR(A)
			
			
			EMENTA
			
		
		
			
			1
			
			
			20975/2024
			
			
			Kássio Coelho
			
			
			 
			PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO SENHOR MARCOS ROBERTO LESSA RITELA.
			 
			
		
	
 
 
 
 
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
  | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  11/12/2024 09:07:29  |             
                                                                    Fase: 5. Redação Final do Decreto Legislativo | 
                                                                    Setor:Secretaria de Apoio Legislativo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 11/12/2024 09:17:40 | 
                                                                    Ação: Redação Final elaborada
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                                                                    Tempo gasto: 10 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação:  EM FASE DE REDAÇÃO FINAL.
  | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Redação Final 726/2024 - RED. FINAL  
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  06/12/2024 09:08:14  |             
                                                                    Fase: 5. Única Discussão | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 11/12/2024 09:07:29 | 
                                                                    Ação: Aprovado
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 59 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: MATÉRIA APRECIADA E APROVADA EM ÚNICA VOTAÇÃO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 10/12/2024.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Boletim de Votação 1327/2024 - BOLETIM ELETRÔNICO  
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        | 
                                                            
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                                                                    | Recebimento:  06/12/2024 08:54:54  |             
                                                                    Fase: 5. Inclusão em Pauta na Fase de Parecer | 
                                                                    Setor:Secretaria de Apoio Legislativo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 06/12/2024 08:56:29 | 
                                                                    Ação: Incluído em Pauta
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
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                                                                    Complemento da Ação: INCLUÍDO EM PAUTA PARA VOTAÇÃO DO PARECER NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 05/12/2024.
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PELA APROVAÇÃO COM EMENDA DE REDAÇÃO.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  06/12/2024 08:49:12  |             
                                                                    Fase: 5. Reunião do Colégio de Líderes | 
                                                                    Setor:Colégio de Líderes | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 06/12/2024 08:54:54 | 
                                                                    Ação: Processo Autorizado para Pauta
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                                                                    Tempo gasto: 5 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: DELIBERADO PELO COLÉGIO DE LÍDERES.
AUTORIZAÇÃO PARA COMPOR PAUTA.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  06/12/2024 08:48:30  |             
                                                                    Fase: 5. Despachar para o Colégio de Líderes | 
                                                                    Setor:Secretaria de Apoio Legislativo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 06/12/2024 08:49:12 | 
                                                                    Ação: Despachado
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: AGUARDANDO DELIBERAÇÃO DO COLÉGIO DE LÍDERES.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  03/12/2024 14:33:16  |             
                                                                    Fase: 5. Encaminhar Parecer ao Legislativo | 
                                                                    Setor:Secretaria de Comissões Permanentes | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 03/12/2024 14:33:35 | 
                                                                    Ação: Parecer Encaminhado ao Legislativo
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: COMUNICAÇÃO INTERNA Nº 559/2024/SCP
 
Senhor Secretário,
Considerando a reunião ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação realizada em 28.11.2024, devolvemos os processos abaixo relacionados com os devidos pareceres Pela Aprovação exarados pela Comissão.
1)Processo nº 20684/2024 – Clique Aqui  (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR CEZINHA NASCIMENTO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO AO SENHOR EDVALDO VERSALLI CARDOSO.
 
2)Processo nº 20975/2024 – Clique Aqui  (Aprovação com Emenda de Redação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR KÁSSIO COELHO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CUIABANO AO PASTOR MARCOS ROBERTO LESSA RITELA.
 
3)Processo nº 20950/2024 – Clique Aqui  (Aprovação)
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO DE AUTORIA DO VEREADOR CEZINHA NASCIMENTO QUE: CONCEDE O TÍTULO DE ORDEM DO MÉRITO LEGISLATIVO AO SENHOR ANTONIO PINHEIRO GONCALVES.
 
 
 
 
Fabiana Orlandi
Secretária de Comissões Permanentes
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                    | Recebimento:  22/11/2024 10:51:55  |             
                                                                    Fase: 5. Despacho às Comissões Permanentes | 
                                                                    Setor:Secretaria de Comissões Permanentes | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 28/11/2024 11:08:12 | 
                                                                    Ação: Despachado
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                                                                    Tempo gasto: 6 dias, 16 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: ENCAMINHO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  21/11/2024 12:10:11  |             
                                                                    Fase: 5. Verificação se Lei Correlata e/ou Conexa | 
                                                                    Setor:Secretaria de Apoio Legislativo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 21/11/2024 12:26:20 | 
                                                                    Ação: Lei Anexada
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                                                                    Tempo gasto: 16 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER.
À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Declaração de Busca 20975/2024 - DEC. BUSCA  
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  21/11/2024 08:19:50  |             
                                                                    Fase: 8. Leitura do Projeto | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 21/11/2024 12:10:11 | 
                                                                    Ação: Lido em Plenário
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                                                                    Tempo gasto: 3 horas, 50 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: LIDO NA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/11/2024.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                    | Recebimento:  21/11/2024 07:03:39  |             
                                                                    Fase: Incluir proposição no expediente | 
                                                                    Setor:Secretaria de Apoio Legislativo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 21/11/2024 08:19:50 | 
                                                                    Ação: Incluída no Expediente
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                                                                    Tempo gasto: 1 hora, 16 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: PROPOSIÇÃO INCLUÍDA PARA LEITURA NO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 21/11/2024.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  19/11/2024 11:28:32  |             
                                                                    Fase: 5. Protocolar Projeto de Decreto Legislativo | 
                                                                    Setor:Gabinete Vereador Kássio Coelho | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 19/11/2024 11:28:32 | 
                                                                    Ação: Processo Protocolado
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                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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