Data de apresentação 22/11/2024 11:57:35
 N° Processo 21040/2024
 N° Protocolo 21131/2024
 ID 446258
 Ementa

Requerimento de Informação acerca do andamento dos procedimentos estabelecidos sobre o Plano Diretor (LC 150/2007) no que se refere às proteções específicas ao Rio Coxipó (art 12,XII e XVII).

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação