Data de apresentação 01/04/2025 13:18:04
 N° Processo 6934/2025
 N° Protocolo 6942/2025
 ID 454346
 Ementa

Requer informações sobre a exigência de laudo médico emitido exclusivamente por profissional do SUS para acesso a terapias destinadas a crianças com transtorno do espectro autista (TEA).

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação