Data de apresentação 17/07/2025 11:21:29
 N° Processo 20093/2025
 N° Protocolo 20150/2025
 ID 468094
 Ementa

Requer aprovação para realização de Audiência Pública para debater sobre a efetivação da Lei Maria da Penha nas Escolas.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação