PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ

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Projeto de Lei 652/2025

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Data de apresentação 08/10/2025 12:56:38

N° Processo 39465/2025

N° Protocolo 39432/2025

ID 487357

Ementa

Dispõe sobre a aplicação de sanções administrativas a estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas adulteradas ou em desacordo com as normas de segurança à saúde pública, no âmbito do Município de Cuiabá

Autoria

T. Coronel Dias;

Situação

Tramitando

Documentos do processo

INFORMAÇÕES

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 8 horas, 6 minuto(s).}

Recebimento: 08/10/2025 12:56:38	Fase: 8. Protocolar Projeto de Lei	Setor:Gabinete do Vereador LUIS FERNANDO OLIVEIRA DIAS



Documento(s) da tramitação:

Histórico da Tramitação _{2 Dia(s), 8 horas, 6 minuto(s).}

08/10

8. Protocolar Projeto de Lei Gabinete do Vereador LUIS FERNANDO OLIVEIRA DIAS

out

2025

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

INFORMAÇÕES

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Autenticar Documentos

Portais

Projeto de Lei 652/2025

Histórico da Tramitação 2 Dia(s), 8 horas, 6 minuto(s).

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