Data de apresentação 09/12/2025 15:28:35
 N° Processo 55149/2025
 N° Protocolo 54995/2025
 ID 503506
 Ementa

Requerimento de informações acerca da aplicabilidade da Lei Federal 14.737/2023, no município de Cuiabá.

 Autoria

Paula Calil ;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação