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| Recebimento: 15/04/2026 12:15:30 |
Fase: 9. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 15/04/2026 12:16:10 |
Ação: Despachado
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO PARA EMISSÃO DE PARECER
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 12:14:51 |
Fase: 9. Diligências da Coordenadoria |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 15/04/2026 12:15:30 |
Ação: Parecer Favorável
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Complemento da Ação: ENCAMINHA-SE PARA OS DEVIDOS TRÂMITES REGIMENTAIS
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 12:34:29 |
Fase: 9. Emissão de Parecer |
Setor:Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação |
| Envio: 13/04/2026 10:19:22 |
Ação: Parecer da Comissão Permanente Emitido
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 44 minutos
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Complemento da Ação: Vistos.
Designo o Vereadora Samantha Iris para atuar como Relator do presente processo. Comunique-se.
Devolva-se o processo à Secretaria de Comissões Permanentes desta Casa Legislativa, para a adoção das providências administrativas cabíveis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/02/2026 13:22:06 |
Fase: 9. Despacho às Comissões |
Setor:Secretaria de Comissões Permanentes |
| Envio: 01/04/2026 10:10:37 |
Ação: Despachado
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Tempo gasto: 53 dias, 20 horas, 48 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamos o presente processo ao Gabinete da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise e adoção das providências cabíveis.
Ressalta-se que a tramitação do referido processo já havia sido comunicada ao Gabinete da Presidência da Comissão em 04/02/2026, por meio da CI SCP nº 020/2026, protocolada sob o nº 1414/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/02/2026 08:46:03 |
Fase: 9. Verificação se Lei Correlata/Conexa |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 04/02/2026 08:58:50 |
Ação: Lei Anexada
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: PARA QUE SE CUMPRA O QUE PRECEITUA O ART. 75 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ENCAMINHO A VOSSA SENHORIA O REFERIDO PROCESSO PARA EMISSÃO DE PARECER. COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO DE DEFESA AOS DIREITOS DOS ANIMAIS
DECLARAÇÃO DE BUSCA
DECLARO PARA OS DEVIDOS FINS, QUE APÓS BUSCA EM NOSSO SISTEMA, NÃO LOCALIZAMOS REGISTROS DE PROCESSOS OU LEGISLAÇÃO QUE TRATE DE ASSUNTO SIMILAR AO DA PROPOSTA DE LEI EM COMENTO. POR SER VERDADE, FIRMO A PRESENTE DECLARAÇÃO.
ANEXAMOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 436, DE 03 DE OUTUBRO DE 2017, OBJETO DA ALTERAÇÃO.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Anexo Simples 93/2026 - LC Nº 436/2017
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| Recebimento: 28/01/2026 09:10:52 |
Fase: 8. Leitura do Projeto |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/02/2026 08:46:03 |
Ação: Lido em Plenário
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 35 minutos
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Complemento da Ação: LIDO NO EXPEDIENTE DA SESSÃO PLENÁRIA DO DIA 03/02/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/01/2026 09:10:27 |
Fase: Incluir proposição no expediente |
Setor:Secretaria de Apoio Legislativo |
| Envio: 28/01/2026 09:10:52 |
Ação: Incluída no Expediente
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Complemento da Ação: INCLUÍDA NO EXPEDIENTE DE 03/02/2026.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/01/2026 09:55:47 |
Fase: 9. Protocolar Projeto de Lei Complementar |
Setor:Gabinete Vereador Marcrean Santos |
| Envio: 26/01/2026 09:55:47 |
Ação: Processo Protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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