Data de apresentação 07/08/2007 08:00:00
 N° Processo 382/2007
 N° Protocolo 0/2007
 ID 1464
 Ementa

ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 103 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2003.(regularização/edificações - templos religiosos)

 Autoria

Ver. LEVE LEVI;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação