ACRESCENTA REDAÇÃO AO ARTIGO 331 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 078 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE DAS LICENÇAS PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(contratação de empresa que atuam na área de segurança)
Ver. LEVE LEVI;
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