Projeto de Lei 5543/2012

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 11/05/2012 08:00:00
 N° Processo 5543/2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 4186
 Ementa

PROÍBE TODA E QUALQUER FORMA DE DISCRIMINAÇÃO POR ORIENTAÇÃO SEXUAL NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 4577 Dia(s), 9 horas, 26 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


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