Data de apresentação 10/10/2006 08:00:00
 N° Processo 414/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 938
 Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE E RESPONSABILIDADE DA SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA PARA PEDESTRE NA ENTRADA E SAÍDA DE ESTACIONAMENTO, REVOGA A LEI Nº 2.171 DE 15 DE MAIO DE 1984 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Ver.Clovito;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação