Projeto de Lei 11/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/10/2006 08:00:00
 N° Processo 413/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 939
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º CAPUT E ACRESCENTA O ART. 4ºA DA LEI Nº 4.417 DE 29 DE AGOSTO DE 2003 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE COBRANÇAS PARA EMPRESA QUE EXPLORAM OS SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO E MENSAL NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

 Autoria

Ver.Clovito;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação


Consultas

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Copyright © 2024 CÂMARA MUNICIPAL DE CUIABÁ - MT. Todos os direitos reservados.