Projeto de Lei 1/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 20/06/2006 08:00:00
 N° Processo 297/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 868
 Ementa

TORNA OBRIGATÓRIO O FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA POTÁVEL PELAS DANCETERIAS, BOATES, SALÕES DE DANÇA, CASAS DE SHOWS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES AOS SEUS FREQUENTADORES NO MUNICÍPIO DE CUIABÁ.

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