Projeto de Lei Complementar /2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 10/10/2006 08:00:00
 N° Processo 412/2006
 N° Protocolo 0/2006
 ID 937
 Ementa

REVOGA O ARTIGO 128 E PARÁGRAFO ÚNICO E CRIA O ARTIGO 128-A DA LEI COMPLEMENTAR Nº 004 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1992.(salões de beleza).

 Situação

Tramitando

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Anexos da Tramitação


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