Solicita as seguintes informações ao Senhor Excelentíssimo Prefeito Wilson Santos: O município assinou em 05 de Junho de 2006 um Termo de Ajustamento de Conduta TAC, com o Mistério Público Estadual MPE referente à regularização do loteamento, onde hoje localiza-se o Bairro Renascer em Cuiabá MT, desta forma a população quer saber: A Foi cumprido algum dos compromissos assumidos pelo Município de Cuiabá nesse TAC? B Caso não tenha cumprido, por qual motivo não cumpriu? C Existe a possibilidade de ainda esse ano o Bairro ser regularizado? D Existe a possibilidade da Prefeitura contemplar o Bairro Renascer com os mais de 200 milhões das obras do PAC? F Existe um cronograma de cumprimento do TAC pela Prefeitura de Cuiabá? E Caso a prefeitura não tenha cumprido o TAC assumido, quem vai pagar a multa diária estipulada, os cofres públicos?
Verª. ENELINDA SCALA;
Tramitando
Consultas
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais