Data de apresentação 13/10/2015 07:59:00
 N° Processo 686/2015
 N° Protocolo 0/2015
 ID 22187
 Ementa

OBRIGA OS SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, DE VAREJO OU ATACADO, A DIVULGAREM A DATA DE VALIDADE DOS PRODUTOS POR MEIO DO CÓDIGO DE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3277 Dia(s), 4 horas, 1 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação