Data de apresentação 30/06/2016 11:11:00
 N° Processo 438/2016
 N° Protocolo 0/2016
 ID 27530
 Ementa

PROJETO DE LEI: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.758, DE 10 DE JANEIRO DE 1990, ALTERADO PELA LEI Nº 4483, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação 3267 Dia(s), 0 horas, 31 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação